Sarney evita imprensa e se reúne com aliados

BRASÍLIA - Para traçar uma estratégia de sobrevivência à frente do comando do Senado, o presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), não compareceu hoje ao plenário, evitou a imprensa e se reuniu mais de uma vez com sua pequena tropa de choque, composta pelos senadores peemedebistas Renan Calheiros (AL) e Wellington Salgado (MG). Em meio às pressões para se afastar do cargo, Sarney passou a manhã em seu gabinete em conversas com os dois correligionários e o líder do PTB, Gim Argello (DF), que o aconselharam a permanecer no cargo. Ontem Sarney preferiu ficar em sua casa para não ter de assistir aos insistentes pedidos de senadores, que em discursos duros no plenário defenderam que ele se afaste da presidência do Senado. Hoje, depois de quatro horas no Senado, Sarney foi embora para casa, sem dar entrevistas nem comentar matéria do jornal O Estado de S. Paulo que revelou a existência de empresa em nome de José Adriano Cordeiro Sarney, neto do senador, responsável pela intermediação para a concessão de empréstimos com desconto na folha de pagamento de servidores do Senado. Até o fim do dia de hoje, Sarney não comentou o assunto e se disse apenas vítima de "campanha midiática".

Fonte: AE - Agencia Estado

AFASTAMENTO DE SARNEY

BRASÍLIA - A bancada de senadores do DEM já deu início à reunião para decidir se retira o apoio ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), envolvido em denúncias de irregularidades promovidas por atos secretos usados para criar cargos, nomear parentes e amigos e aumentar salários. O líder do DEM, José Agripino (RN), defendeu o afastamento de Sarney até que as investigações sejam concluídas. "Se tem um presidente do Senado acusado e no exercício do cargo, pode passar à opinião pública que a investigação não merece fé", afirmou Agripino.Mais cedo, antes da reunião, o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), procurou Agripino para tentar convencê-lo a manter a bancada no apoio a Sarney. "Peçam-me tudo, menos que não proteja o meu partido", disse Agripino sobre o pedido de Renan. O DEM tem sido pressionado a ter uma posição de rompimento com Sarney. No fim de semana, Agripino visitou cerca de dez cidades em seu Estado e sentiu a pressão pela saída de Sarney do cargo. Além disso, politicamente, o apoio reiterado e explícito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente do Senado aumenta a pressão pelo rompimento do DEM com o peemedebista.O PMDB faz as contas e considera que não há número suficiente e adesões para cassação de Sarney. O próprio DEM ocupou a primeira secretaria da Mesa em várias gestões e não votaria contra Sarney com unanimidade, segundo avaliações de peemedebistas. Nesse mesmo entendimento, o partido considera que o apoio de Lula dá garantias a Sarney. Além da força política do presidente Lula, o PT deverá dar apoio ao presidente do Senado a pedido do presidente. A reunião, que estava marcada para esta tarde, foi adiada para hoje à noite.A preocupação do PMDB em manter a parceria com o DEM é grande, mas nas conversas de bastidores a cúpula do partido avalia que o fundamental mesmo é o apoio do Planalto. A experiência mostra que, se por um lado a situação de Renan começou a ficar insustentável na presidência do Senado quando o DEM o abandonou, por outro os peemedebistas avaliam que Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA) só foi forçado a renunciar ao cargo quando o governo Fernando Henrique Cardoso retirou-lhe o apoio.

Fonte: DENISE MADUEÑO E EUGÊNIA LOPES - Agencia Estado

Senado acumula mais de 300 atos secretos para criar cargos e nomear

Parentes de políticos ganharam cargos sem que seus nomes fossem divulgados em publicações oficiais

Depois da revelação feita no mês passado por um estudo da Fundação Getúlio Vargas de que o Senado tinha mais 600 funções comissionadas e cargos com gratificação, descobre-se agora outra caixa-preta na Casa. Atos administrativos secretos foram usados para nomear parentes, amigos, criar cargos e aumentar salários. Levantamento feito por técnicos do Senado nos últimos 45 dias, a pedido da Primeira-Secretaria, detectou cerca de 300 decisões que não foram publicadas, muitas adotadas há mais de 10 anos. Essas medidas entraram em vigor, gerando gastos desnecessários e suspeitas da existência de funcionários fantasmas. Entenda o escândalo dos cargos e benesses do Senado O Estado teve acesso a esses atos secretos, que, após o início da investigação interna, começaram a sair como "boletins suplementares", inseridos nos respectivos meses a que se referem, com data da época. Na relação, aparecem as nomeações da ex-mulher do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) na Advocacia-Geral e da ex-presidente da Câmara Municipal de Murici, cidade cujo prefeito é filho do hoje líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). Também secreto é o ato que exonerou um neto do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), então lotado no gabinete de Epitácio Cafeteira (PTB-MA). A exoneração, pelo modo secreto, ocorreu para não dar visibilidade à existência de um parente não-concursado de Sarney nos quadros da instituição no momento em que o Senado se via obrigado a cumprir a súmula antinepotismo do Supremo Tribunal Federal (STF). Na pesquisa dos técnicos do Senado, surgem ainda medidas impopulares, como a que estende assistência vitalícia odontológica e psicológica a marido ou mulher de ex-parlamentares. Os boletins secretos revelam também que mais um filho e um irmão do ex-diretor João Carlos Zoghbi (Recursos Humanos) trabalharam no Senado, além dos outros sete parentes já conhecidos. Esses dois, João Carlos Zoghbi Júnior e Luis Fernando Zoghbi, eram lotados na Diretoria-Geral, então comandada por Agaciel Maia - exonerado em março após a acusação de ocultar a propriedade da casa onde mora em Brasília. Para abrir espaço para essas contratações, um dos atos secretos, de 24 de dezembro de 2004, cria 25 cargos na Diretoria-Geral. Ex-presidente da Câmara Municipal de Murici (AL), Marlene Galdino foi lotada na Diretoria-Geral até o ano passado com um salário de R$ 5 mil. Renan Calheiros Filho é o prefeito da cidade. O Conselho Editorial do Senado, órgão criado por Sarney, foi usado, por exemplo, para abrigar, entre agosto de 2007 e outubro de 2008, Luiz Cantuária Barreto (PTB), ex-presidente da Assembleia do Amapá, com salário de R$ 7,1 mil. BOLETIMO Senado publica diariamente um boletim acessado pelos servidores com as nomeações e mudanças administrativas internas. Ao assumir a Primeira-Secretaria em fevereiro, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) foi avisado de que muitas decisões não saíram da gaveta de Agaciel - por tratarem de medidas questionáveis, a maioria para agradar ao grupo do ex-diretor e também do alto comando político. Entre eles, estão Sarney, Renan e demais ex-presidentes, como Jader Barbalho (PMDB-PA) e Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), morto em 2007. Enquanto as decisões públicas saem num mesmo documento diariamente, a maioria das sigilosas tem tratamento único, sem se misturar com outras medidas. A existência desse tipo de procedimento surpreendeu até os auditores da FGV, responsáveis por uma reforma administrativa no Senado. "O próprio regulamento dispõe que muitas das competências não descritas deveriam ou poderiam ser especificadas por atos da comissão diretora e do diretor-geral. No entanto, a equipe de consultores da FGV não teve acesso a esses atos, e alguns deles nem sequer foram publicados", dizem os auditores. A descoberta desses boletins obrigou o primeiro-secretário a oficializar uma comissão para cuidar do assunto. Em 28 de maio, Heráclito nomeou três servidores para cuidar oficialmente do tema e entregar uma conclusão até sexta-feira. "Não tenho compromisso com o erro", afirma o senador. "Qualquer irregularidade que chegue ao meu conhecimento, eu tomo providência. Não existirão mais atos secretos no Senado. A não ser aqueles de caráter estritamente pessoal." Sarney afirmou ontem ao Estado desconhecer a existência desses atos secretos. Ele disse apoiar a divulgação desse tipo de documento. "É claro que eu apoio. A Constituição manda que todos os atos públicos sejam divulgados." Ele ressaltou ainda que, como parlamentar, cuida mais da parte política do que da administrativa. Procurado, por meio de sua assessoria, Renan não se pronunciou. Eliseu Padilha confirmou que a ex-mulher, Maria Eliane, trabalhou no Senado de março de 2006 a dezembro de 2008. Disse que foi requisitada para dar pareceres jurídicos. "Deveriam ter publicado isso (não em ato secreto). Essa pergunta deve ser feita ao Senado." OS ATOS SECRETOSNomeação e exoneração de Maria Eliane Padilha, mulher do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), da Advocacia-GeralCriação de 25 cargos de confiança de R$ 2,2 mil na Diretoria-GeralNomeação de João Carlos Zoghbi Júnior, filho do ex-diretor de Recursos Humanos, para trabalhar na Diretoria-Geral. O irmão do diretor, Luis Fernando, também foi nomeado por ato secreto para o mesmo órgãoNomeação e exoneração de Marlene Galdino, ex-presidente da Câmara Municipal de Murici na Diretoria-Geral. O município alagoano tem como prefeito um filho do senador Renan Calheiros (PMDB)Nomeação e exoneração de Luiz Cantuária, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Estado que José Sarney representa), para trabalhar no Conselho Editorial do Senado, órgão criado por SarneyAumento de gratificação para os chefes de gabinetes de secretarias para igualar aos de gabinetes de senadorAutorização para servidores parcelarem em até 99 parcelas os créditos consignadosAssistência médica e odontológica para cônjuge de ex-senadorNomeação de aliados do senador Efraim Morais na Paraíba para trabalhar no Interlegis
var keywords = "";

Fonte: Rosa Costa e Leandro Colon, O Estado de São Paulo

Sarney será alvo esta semana de duas representações

Agência Estado, O presidente do Senado, José Sarney

Colegas querem esclarecer participação do neto do presidente na concessão de crédito para servidores

BRASÍLIA - O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), será alvo de duas representações por quebra de decoro parlamentar nesta semana. As duas pedirão ao Conselho de Ética que investigue as responsabilidades de Sarney na edição de atos secretos e de participação do neto José Adriano Cordeiro Sarney na intermediação de empréstimos com desconto na folha de pagamento dos servidores do Senado. A primeira será apresentada nesta segunda-feira, 29, pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM); a segunda, do PSOL, será formalizada na quarta ou quinta-feira.

Fonte: O Estado de São Paulo (Eugênia Lopes e João Domingos)

Fale com o presidente

Fale com o presidente

click no site abaixo para enviar um Email

https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php

Lula sanciona MP da Amazônia

Lula sanciona MP da Amazônia, mas veta transferência de terras a empresas restrições, o presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (25), prazo-limite para a sanção, a Medida Provisória 458/09 – a chamada MP da Amazônia –, que simplifica o processo de regularização fundiária em terras ocupadas anteriormente a 1º de dezembro de 2004 na região da Amazônia Legal. Lula vetou os artigos 7º (na íntegra) e 8º (parcialmente). O primeiro, incluído no texto original pelos deputados, permitia a transferência de propriedades para empresas e não moradores da região, mas que de alguma forma exploravam terras por meio de terceiros – os chamados prepostos.
O veto integral ao artigo trouxe efeito neutralizante ao inciso II do dispositivo seguinte, que também versa sobre a regularização de terras para pessoas jurídicas e não amazônidas. O governo argumenta que ambos os dispositivos não condiziam à intenção de regularizar a condição dos posseiros que habitam a região.A sanção presidencial à MP 458, com as restrições dos artigos mencionados, deve ser publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial. Os vetos ainda podem ser derrubados em sessão plenária do Congresso (Senado e Câmara), em votação ainda sem data definida.A interferência de Lula no texto aprovado pelo Senado em 3 de junho foi decidida após reuniões com os ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, do Planejamento, da Fazenda e da Justiça. Hoje (quinta, 25), depois de três horas reunido com o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, Lula bateu o martelo. De acordo com o parecer técnico emitido pela Presidência da República, a proposição original recebeu do Congresso emendas que "ampliaram o objeto original da matéria".Mas o presidente já vinha demonstrando que faria as intervenções. “O que vier em excesso [destaques aprovados por deputados e senadores], em vou vetar”, disse Lula, em entrevista concedida à agência Reuters em 11 de junho.Leia: Lula diz que vetará artigos da MP da AmazôniaA aprovação quase integral da MP deve ser celebrada para a bancada ruralista no Congresso, representante uma classe que detém boa parte das terras da Amazônia Legal. Já os ambientalistas, que apelidaram a matéria de "MP da Grilagem", têm parte de suas reivindicações atendidas: eles queriam a proibição, por dez anos, da venda de terras regularizadas com a sanção da MP. Alegando que as novas normas estimulariam a ação de grileiros (espécie de contrabandistas de terras), os ambientalistas queriam impedir também que pessoas que não ocupassem diretamente as terras tivessem direito à regularização.Leia mais: ONGs divulgam lista de amigos e inimigos da Amazônia Entre outras disposições, a medida permite à União a transferência de terras de sua propriedade, de até 1,5 mil hectares, a ocupantes da região, sem necessidade de licitação. O texto da MP determina que, para ter direito a receber as terras da União, o beneficiário deve provar que ocupava a propriedade antes de 1º de dezembro de 2004. Milhares de pessoas (físicas e jurídicas) são beneficiadas pela MP, inclusive estrangeiros. Ao todo, 67 milhões de hectares são atingidos pela medida.
A medida estabelece ainda faixas de extensão territorial para o repasse: terras com até 100 hectares seriam doadas aos ocupantes; as com até 400 hectares seriam vendidas por valor simbólico; já as grandes propriedades, no limite máximo de 1.500 hectares, seriam revendidas a preço de mercado com base na tabela do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Nesse caso, os posseiros teriam até 20 anos para pagar o valor estipulado, com possibilidade de parcelamento e carência de três anos.Leia também:Marina pede em carta veto de Lula à MP da Amazônia“Regularizar a Amazônia não estimula grilagem”, diz MangabeiraMP de regularização fundiária é “revolucionária”, diz UngerPastoral da Terra publica nota de repúdio à MP da AmazôniaCarlos Guedes coordenará regularização fundiária da AmazôniaEm defesa de 50% de desmatamento na AmazôniaMarina Silva sai em defesa dos 80% de reserva na AmazôniaMP da Amazônia obrigará zoneamento ecológico-econômicoDepois de 7 horas, artistas encerram vigília em defesa da Amazônia no SenadoCCJ aprova projeto que disciplina proteção ambientalBancada ruralista apresenta projeto que revoga Código Florestal
Fonte:
Fábio Góis Congresso em foco

Ética na política

Ética e transparência na política é utopia

Deflagrada a Campanha pela Ética na Política OAB-SP lança Manifesto pela Valorização do Voto e pela Ética na Política e obtém dos candidatos compromisso público de realizar campanhas eleitorais transparentes e com lisura de atitudes

Liberdade de imprensa

Thomas Paine # reproduzido de American Citizen, 19 de outubro de 1806

O escritor [deste artigo] lembra de uma afirmação feita a ele pelo Sr. [Thomas] Jefferson em relação aos jornais ingleses que, àquela época, 1787, enquanto o Sr. Jefferson era ministro em Paris, eram, quase todos, vulgarmente abusivos. A afirmação aplica-se com força igual aos jornais federalistas da América. A afirmação era de que "a permissividade (licentiousness) da imprensa produz o mesmo efeito que o controle (restraint) da imprensa pretendia, se o controle era para evitar que coisas fossem ditas e a permissividade da imprensa evita que se acredite nas coisas quando elas são ditas". Nós temos neste estado uma evidencia da verdade desta afirmação. O número de jornais federalistas na cidade e no estado de Nova York são mais do que cinco para um o dos jornais republicanos, mesmo assim, a maioria dos (resultados) das eleições vai sempre contra os jornais federalistas, o que é evidência demonstrativa de que a licenciosidade destes jornais é destituída de crédito.
Qualquer um que tenha feito observações sobre o caráter das nações verificará que geralmente é verdade que os hábitos (manners) de uma nação ou de um partido podem ser mais bem descobertos do caráter de sua imprensa mais do que de qualquer outra circunstância pública. Se sua imprensa é permissiva, seus hábitos não são bons. Ninguém acredita em um mentiroso vulgar ou em um difamador comum.
Nada é mais comum com impressores, especialmente de jornais, do que a permanente cobrança (continual cry) da liberdade de imprensa, como se pelo fato de serem impressores eles devessem ter mais privilégios do que outras pessoas. Como o termo liberdade de imprensa é usado neste país sem ser compreendido, irei descrever sua origem e mostrar o que ele significa. O termo vem da Inglaterra e o caso foi como se segue:
Antes do que na Inglaterra é chamada A Revolução, que foi em 1688, nenhum texto (work) podia ser publicado naquele país sem obter primeiro a permissão de um oficial designado pelo governo para inspecionar os textos que pretendiam ser publicados. O mesmo acontecia na França, exceto que na França existiam quarenta que eram chamados censores e na Inglaterra existia apenas um chamado Imprimateur.
Na Revolução, o cargo de Imprimateur foi abolido e os textos podiam, então, ser publicados sem primeiro obter permissão do oficial do governo. A imprensa era, em consequência desta abolição, dita ser livre e foi dessa circunstancia que o termo liberdade de imprensa surgiu.
A imprensa, que é uma língua para os olhos, foi, então, colocada exatamente na situação da língua humana. Um homem não demanda liberdade antecipadamente para falar algo que ele tem a dizer, mas ele se torna responsável depois pelas atrocidades que ele pode ter dito. Da mesma forma, se um homem faz a imprensa dizer coisas atrozes, ele se torna tão responsável por elas como se ele as tivesse dito pela boca. O Sr. Jefferson disse em seu discurso de posse que "o erro de opinião pode ser tolerado quando a razão foi deixada livre para combatê-lo". Essa é filosofia sólida em casos de erro. Mas há uma diferença entre erro e permissividade.
Alguns advogados na defesa de seus clientes (os advogados, em geral, como soldados suíços, lutarão em qualquer dos lados) têm frequentemente dado sua opinião do que eles definiram como sendo a liberdade de imprensa. Um disse que era isso, outro disse que era aquilo, e assim por diante, de acordo com o caso que eles estavam representando. Agora esses homens devem ter sabido que o termo liberdade de imprensa surgiu de um FATO [maiúsculas no original], a abolição do cargo de Imprimateur e que opinião não tem nada a ver no caso. O termo se refere ao fato de imprimir livre de controle prévio e não tem absolutamente nada com o assunto impresso, se bom ou ruim. O público em geral ou, no caso de um julgamento, o júri do condado, serão os juízes do assunto.

obrigatoriedade do diploma de jornalista

"A liberdade, a verdadeira liberdade, não é uma coisa que se decrete, que possa sair do espírito dos legisladores, como Minerva, armada e pronta à realização da sua ingente tarefa. É como direito, um produto cultural das sociedades, e como tal evolve, seguindo a direção de um desenvolvimento superior da inteligência e dos sentimentos." Euclides da Cunha

O STF derrubou ontem por 8 votos a 1 a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. O Supremo julgou que o decreto-lei 972 de 1969, que exige o documento, é incompatível com a Constituição de 1988, que garante a liberdade de expressão e de comunicação.

Reforma eleitoral

Interessada em municiar os eleitores com o maior número de informações a respeito dos candidatos que concorreram às eleições, em 2008, a AMB divulgou os nomes daqueles que respondiam a ações penais, de improbidade administrativa e eleitorais. A iniciativa da Associação, que foi recebida com aplausos pela sociedade, imprensa e por grande parte dos próprios políticos, está prestes a ser referendada pela Câmara dos Deputados. O projeto de reforma eleitoral, que deve ser votado pelo Plenário da Casa em duas semanas, prevê a divulgação, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das certidões apresentadas no ato do registro da candidatura.“O objetivo é fazer com que toda a sociedade possa ter conhecimento do teor dessas certidões por intermédio da internet”, observou o autor do texto inicial do projeto e coordenador do grupo que analisa as propostas da reforma, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Segundo Dino, a intenção é colocar dentro da lei as resoluções do TSE que estão em vigor, além de dar transparência para que o eleitor possa fazer sua escolha e combater o poder econômico. Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) destacaram como extremamente importante a decisão de divulgar as certidões apresentadas à Justiça Eleitoral pelo candidato ao registrar a candidatura. Hoje, o candidato tem de apresentar suas certidões judiciais, com a relação de processos a que estiver respondendo, se houver, mas isso fica arquivado e o público não tem acesso. Se o projeto for aprovado pelo Congresso, essas certidões serão disponibilizadas, mas também haverá espaço para explicações do candidato.
Fonte: AMB/ Câmara

AMB defende voto facultativo dos presos

Preocupada com a grave situação do sistema carcerário do País e interessada em ver cumprido o princípio constitucional do sufrágio universal, a AMB está participando da Campanha pelo Voto do Preso. Nesta segunda-feira, dia 15 de junho, o vice-presidente de Direitos Humanos e Cidadania da entidade, João Ricardo dos Santos Costa, representou a Associação em uma reunião que teve como objetivo definir estratégias para garantir a aprovação de uma proposta que prevê o voto facultativo aos cidadãos que cumprem penas restritivas de liberdade.A matéria foco da campanha é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/03, que dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade. Apesar de ter ingressado no Senado Federal há quase seis anos, a proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. As entidades participantes da campanha apresentaram recurso para que a matéria seja analisada o quanto antes.Na reunião desta segunda-feira, ficou definido que os representantes das instituições que integram a campanha defenderão a aprovação da PEC tanto no parlamento, como no Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais. “A AMB entende que a situação carcerária no Brasil exige que não seja limitada a cidadania do preso além da pena que lhe prova a liberdade. A restrição eleitoral ao preso viola o princípio da universalidade do voto”, afirma João Ricardo.Além da AMB, participam da campanha a Associação de Reforma Prisional, a Associação Juízes para a Democracia, a Pastoral Carcerária, o Instituto de Acesso à Justiça e órgãos da Defensoria Pública.

Fonte: Portal da AMB

Senado aprova limite de gastos das câmaras de vereadores

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União:
Gastos
Segundo estudo encomendado por Valter Pereira à Consultoria do Senado, entre 1999 e 2007 o total de despesas das Câmaras passou de R$ 5,3 bilhões para R$ 6,9 bilhões, conforme valores corrigidos pelo IPCA a preços de 2007. Em São Paulo, por exemplo, houve corte de despesa real em 36% nesse período, enquanto no Rio ocorreu aumento real de 63%.
Os municípios de até 10 mil habitantes - que representam quase metade dos municípios brasileiros - apresentaram aumento de despesa da ordem de 50% no mesmo período, segundo o estudo. "Um crescimento real na faixa de 50%, em um período de oito anos, sinaliza um aumento de despesa muito forte, considerando as limitações institucionais dessas casas legislativas", afirmou o senador.
As estimativas anteriores indicavam que a PEC dos vereadores proporcionará uma economia de R$ 1,8 bilhão nos gastos das câmaras municipais. Depois de longas negociações de Valter Pereira com representantes de vereadores e senadores, que resultou em novos ajustes na proposta, estima-se agora que os cortes deverão somar R$ 1,4 bilhão.
Embora o texto da PEC estabeleça que as medidas entram em vigor em 1º de janeiro de 2010, seus efeitos dependem de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isto é, cabe ao tribunal decidir se as novas regras valem para as últimas eleições municipais ou para as próximas.
Enquanto o mundo enfrenta uma crise financeira, com o desemprego e a violência aumentando exponencialmente, e a Amazônia está sendo destruída de forma irresponsável e criminosa, os nossos parlamentares eleitos como o nosso voto estão preocupados com aumento do número de vereadores e de seus respectivos salários, sem falar da discussão acirrada sobre as eleições de 2010 e principalmente o terceiro mandado do presidente da república.
Fonte: Agência Senado

Lei é para todos?

Embriagado, procurador de Palmas tenta dar 'carteirada' em policiais.
Excesso de álcool e a arrogância do poder produziram um triste espetáculo na capital de Tocantins. Flagrado ao dirigir bêbado, o procurador do estado ainda ofendeu o policial que o parou. Mais uma ocorrência de trânsito envolvendo autoridades, desta vez foi com um procurador do Estado de Tocantins. O Procurador Ivanez Ribeiro Campos dirigia na contramão de direção a caminhonete, provocando o acidente com três vítimas fatais. O Procurador aparentava estar embriagado e se recusou a fazer o teste do bafômetro. Isto me lembra a época da ditadura militar, quando filhos de militares ou de políticos e de outras autoridades eram abordadas por policiais e usavam os chavões “sabe com quem o senhor está falando, poderá perder o seu emprego”. O Abuso de autoridade é fragrante no país muito embora a Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, em seu artigo 6º, regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal, nos casos de abuso de autoridade. A Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, foi sancionada com intuito de estabelecer alcoolemia O (zero) e de impor penalidades mais severas para condutor que dirigir sob a influência do álcool. O que realmente faltou na referida lei foi uma definição clara de sua aplicação, se ela é discriminatória e somente será aplicada para pobres, negros e analfabetos, não atingindo as autoridades que gozam de privilégios e imunidades, ou em respeito ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, se a sua aplicação será para todos sem distinção.

Vitor Santos é jornalista e escritor

Senado aprova MP que transfere terras da União na Amazônia Legal a particulares

O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (3) o texto base da Medida Provisória que transfere, sem licitação, terrenos da União a quem detinha posses de até 1.500 hectares na região amazônica antes de 1º de dezembro de 2004. O projeto vai agora à sanção do presidente Lula.

A Medida Provisória nº 458/09 recebeu modificações na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado no Senado com 37 votos favoráveis, dois votos contrários e uma abstenção. Ao todo votaram 40 senadores, e a presidente da sessão, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que não votou, contou sua presença para a composição do quorum de 41 senadores. Os destaques de votação apresentados pela senadora Marina Silva (PT-AC) foram derrotados. Foram 23 votos a favor do relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), 21 votos a favor da aprovação dos destaques e uma abstenção. Com isso, o texto do PLV foi aprovado da forma como veio da Câmara e agora vai à sanção do presidente da República.
Esta medida poderá se tornar um incentivo para grilagem de terras na Amazônia, por outro lado não há preocupação com o desmatamento da floresta e nem tão pouco a fixação do posseiro na área, não há também de forma expressa a obrigatoriedade do posseiro morar nas terras legalizadas, e o impedimento de vender as terras antes de 10 da ocupação mansa e pacífica. A declaração do Ministro Carlos Minc do Meio Ambiente causou surpresa a muita gente, ele critica a restrição de pessoas físicas regularizarem terras maiores que 15 módulos fiscais (medida que varia de acordo com a região, e que, em média, equivale a 76 hectares).
A destruição da Amazônia é um problema que não só afeta o Brasil, más todo o planeta, não é mais possível crescer sem a preocupação com o maior desafio que é o desenvolvimento sustentável.

Para aqueles parlamentares que sofrem de aminésia: “desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades”.