Preocupada com a grave situação do sistema carcerário do País e interessada em ver cumprido o princípio constitucional do sufrágio universal, a AMB está participando da Campanha pelo Voto do Preso. Nesta segunda-feira, dia 15 de junho, o vice-presidente de Direitos Humanos e Cidadania da entidade, João Ricardo dos Santos Costa, representou a Associação em uma reunião que teve como objetivo definir estratégias para garantir a aprovação de uma proposta que prevê o voto facultativo aos cidadãos que cumprem penas restritivas de liberdade.A matéria foco da campanha é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65/03, que dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade. Apesar de ter ingressado no Senado Federal há quase seis anos, a proposta, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), está parada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. As entidades participantes da campanha apresentaram recurso para que a matéria seja analisada o quanto antes.Na reunião desta segunda-feira, ficou definido que os representantes das instituições que integram a campanha defenderão a aprovação da PEC tanto no parlamento, como no Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais. “A AMB entende que a situação carcerária no Brasil exige que não seja limitada a cidadania do preso além da pena que lhe prova a liberdade. A restrição eleitoral ao preso viola o princípio da universalidade do voto”, afirma João Ricardo.Além da AMB, participam da campanha a Associação de Reforma Prisional, a Associação Juízes para a Democracia, a Pastoral Carcerária, o Instituto de Acesso à Justiça e órgãos da Defensoria Pública.
Fonte: Portal da AMB
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