Lei Eleitoral estimula desobediência, mas não pode ser revogada pelos partidos

por João Bosco Rabello

A legislação eleitoral brasileira precisa de muitos aperfeiçoamentos,como reconhecem os especialistas.
Como está estimula os truques para contorná-la, usados na proporção em que a Lei se distancia da realidade política.
É o que ocorre, por exemplo, quando a norma que fixa a data de início da campanha não coincide com a que fixa a data de desincompatibilização dos candidatos.
Entre ambas institucionalizaram-se a pré-campanha, o pré-candidato e a pré-convenção. Por três meses vive-se o teatro da não campanha, ou da “campanha antecipada”.
E, como diz a vice-procuradora eleitoral, Sandra Cureau, os candidatos ficam cada dia mais “engenhosos” nas táticas de dissimulação.
Seria bom harmonizar tudo isso. Se aquele que exerce cargo público se desincompatibiliza, é óbvio que o fez para ser candidato.
Por quê tem que fazê-lo até 3 de abril (seis meses antes das eleições) , mas só pode assumir a candidatura e a campanha três meses depois, em 6 de julho?
Se o que moveu o legislador foi a data das convenções partidárias, que ungem os candidatos, isso perde o sentido quando os mesmos foram escolhidos por aclamação – casos de Serra, Dilma e Marina Silva.
Se foi em respeito ao horário comercial das tevês, nesse aspecto nada precisa ser mudado, conciliando-se os interesses.
Mas essas incoerências não dão salvo-conduto aos partidos políticos para desconhecerem uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baseada na Lei.
Como fez o PT ao veicular a propaganda de Dilma Rousseff no horário eleitoral gratuito do partido, antes da vigência legal da campanha.
Mas ao fazê-lo, o partido reproduz o comportamento do seu líder, o presidente Lula, que embora multado, continua a desafiar a Lei e o Judiciário.
No seu caso, com a agravante de revogar o texto legal naquilo que ele tem de justo e preciso: impedir o uso do cargo para fazer campanha em benefício próprio ou de outrem.


Comentário do jornalista Vitor Santos no jornal O Estado de São Pauo

"No Brasil temos uma das melhores legislação do mundo moderno, porém não é respeitada principalmente pelos parlamentares. Já algum tempo venho provocado uma discussão ampla sobre a criação do Código de Processo Eleitoral para uniformizar as decisções dos magistrados e não deixar espaço para impunidade reinante no País."

jornalista Vitor Santos